Decreto Executivo 5.135/2022

EMENTA

• DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL UNIÃO DO OESTE

C.N.P.J.:   78.505.591/0001-46

Município: UNIÃO DO OESTE

DECRETO Nº 5135/2022, de 27 de Janeiro de 2022.

DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1195/2021, de 3 de Dezembro de 2021, (Lei Orçamentária para o Exercício de 2022);

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

07.00    – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01    – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

07.001.20.601.2001.1012-4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas                                                                                     R$ 150.000,00

08.00    – SECRETARIA TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.01    – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS

08.001.15.451.1501.1013-4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas                                                                                  R$ 1.050.000,00

Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de:

Excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.64.1164.00 – Transferências de Convênios Estado/Outros                        R$ 150.000,00

Excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.64.1164.00 – Transferências de Convênios Estado/Outros                     R$ 1.050.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Janeiro de 2022.

VALMOR GOLO PREFEITO MUNICIPAL