Decreto Executivo 5.001/2021

EMENTA

• Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais – exercício de 2022 e dá outras providencias.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

  DECRETO MUNICIPAL N.º 5.001, De 24 de Novembro de 2021.

 

 

Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais –  exercício de 2022 e dá outras providencias.

 

 

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

 

            Art. 1º  Fica pelo presente Decreto aprovado o Calendário Fiscal para o exercício Financeiro de 2022,  na forma do Anexo Único do presente Decreto.

 

            Art. 2º  Os tributos Municipais deverão ser pagos diretamente nas Agências bancárias.

 

            Art. 3º  Após o prazo fixado para o recolhimento dos tributos no calendário Fiscal para o exercício de 2022, os tributos não liquidados ficam sujeitos as penalidades previstas no Código Tributário Municipal de União do Oeste – SC – Lei Complementar 98 de 26 de setembro de 2016,  bem como a Inscrição em Dívida Ativa.

 

            Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste – SC, em 24 de novembro de 2021.

 

 

 

 

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.

 

 

 

 

 

 

              CALENDÁRIO FISCAL – EXERCÍCIO 2022

                  Anexo único do Decreto N.º 5.001/2021

 

 

 

TIPO DE TRIBUTO	DATAS DE PAGAMENTO
I.P.T.U	10/05/2022	10/05/2022	10/06/2022	11/07/2022
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO	Cota Única c/ desconto de 20%	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela

 

I.S.S – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O ISS será cobrado em 10 (dez) parcelas com vencimento da primeira em 31/03/2022 e as demais sempre no último dia de cada mês.

 

TAXA SERVIÇOS	10/05/2022	10/05/2022	10/06/2022	11/07/2022
URBANOS – LIXO	Cota Única	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela

 

ALVARÁ PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO	31/03/2022                                      Cota Única

 

ALVARÁ SANITARIO		31/03/2022     Cota Única

 

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste (SC),  24 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

                                               VALMOR GOLO

                                              Prefeito Municipal