Decreto Executivo 4.980/2021

EMENTA

• Dispõe sobre anulação do Processo de Licitação n.º 23/2021, na modalidade de Dispensa para Compras e Serviços n.º 05/2021, do Fundo Municipal de Saúde.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO  MUNICIPAL   N.º  4.980,   De  29 de outubro de 2021.

Dispõe sobre anulação do Processo de Licitação n.º 23/2021, na modalidade de Dispensa para Compras e Serviços n.º 05/2021, do Fundo Municipal de Saúde.

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos do Art. 49. Da Lei 8.66/93;

            DECRETA:

            Art. 1º Fica anulado o Processo Licitatório n.º 23/2021, na modalidade de dispensa para compras e serviços n.º 05/2021, do Fundo Municipal de Saúde,   em decorrência de ilegalidades encontradas no certame.  

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se  as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 29 de outubro de 2021.

                                                          VALMOR GOLO

                                                         Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.