Decreto Executivo 4.979/2021

EMENTA

• O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1168/2020, de 26 de Outubro de 2020.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL UNIÃO DO OESTE C.N.P.J.:     78.505.591/0001-46

Município: UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO Nº 4979/2021, de 27 de Outubro de 2021.

 

 

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2021.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1168/2020, de 26 de Outubro de 2020.

 

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 30.090,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

08.000 – SECRETARIA TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

08.002.6.181.601.2029 (Manutenção do Convênio Com a Segurança Pública)- 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas      R$ 15.000,00

08.000 – SECRETARIA TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

08.002.10.605.1003.2033 (Manutenção e Ampliação do Sist. de àgua Potável) – 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas R$ 10.090,00

02.00    – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

02.01    – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

02.001.8.244.801.2046 (Manutenção do Conselho Tutelar) -3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas                                      R$ 5.000,00

 

Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do exesso de arrecadação na fonte 0.1.00.1100 – recursos ordinários:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)                                                                                                R$ 15.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)                                                                                                R$ 10.090,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)                                                                                                  R$ 5.000,00

 

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Outubro de 2021.

 

 

 

VALMOR GOLO PREFEITO MUNICIPAL