Decreto Executivo 4.839/2021

EMENTA

• Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO  DE  SANTA  CATARINA
MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.839, de 29 de abril de 2021.

Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

                     VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73.  da  Lei  Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no Art. 163., da Lei Complementar Municipal n.º 093, de 21 de setembro de 2015, e requerimento da servidora em anexo,

                     DECRETA:

                      Art.  1º Fica  prorrogada pelo prazo  de 60 (sessenta) dias, ou seja, até o dia 14  de julho de 2021,  à Licença Gestante da  servidora pública Municipal PATRICIA TOMKIEL, ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental Séries Iniciais, 20 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

                     Art.  2º  Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

                        Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

                      Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 29 de abril de 2021.

VALMOR GOLO

Prefeito  Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.