Decreto Executivo 4.437/2020

EMENTA

• “Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório N.º 16/2020 na modalidade de Pregão Presencial n.º 12/2020 e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO  MUNICIPAL  N.º 4.437,     De 20 de abril de 2020.

“Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório N.º 16/2020 na modalidade de Pregão Presencial n.º 12/2020 e dá outras providências”.

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal  de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 
– considerando que as empresas participantes do do Processo Licitatório N.º 16/2020 restaram inabilitadas por não apresentarem a documentação de acordo com o estabelecido no edital;  

– considerando que a Licitação restou fracassada;

            DECRETA:

 Art. 1º Fica revogado o Processo de Licitação N.º 16/2020, na modalidade de Pregão Presencial N.º 12/2020.

            Art. 2º Determina ao Setor de Compras e Licitações a realização de novo processo licitatório para contratação do objeto da licitação ora revogada.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 20 de abril de 2020.

                                                   CELSO MATIELLO

                                                     Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.