DECRETO EXECUTIVO N. 6.317/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 12/07/2024 EMENTA “Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal N.º 6.216, de 10 de maio de 2024”. Integra da norma 6317-REVOGA-NOMEACAO.doc