DECRETO EXECUTIVO N. 6.178/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/04/2024 EMENTA “Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal N.º 6.129, de 18 de março de 2024”. Integra da norma 6178-REVOGA-NOMEACAO.doc