DECRETO EXECUTIVO N. 6.137/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/03/2024 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6137-LICENCA-MATERNIDADE-CARLA-F-CAPELETTI.doc