DECRETO EXECUTIVO N. 6.060/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/01/2024 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6060-LICENCA-MATERNIDADE-ANDRESSA-GREGOLIN-DONZELLI.doc