DECRETO EXECUTIVO N. 5.991/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/12/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5991-FERIAS-FRANCIELE-CICHACZEWSKI.doc
