DECRETO EXECUTIVO N. 5.961/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/12/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5961-FERIAS-JOSE-V-SOUTO.doc
