DECRETO EXECUTIVO N. 5.903/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/11/2023 EMENTA Dispõe sobre concessão de LICENÇA PATERNIDADE á Servidor Público Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5903-Licenca-Paternidade-JOSE-VITOR.doc
