DECRETO EXECUTIVO N. 5.897/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/11/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5897-FERIAS-JOSE-V-SOUTO.doc