DECRETO EXECUTIVO N. 5.803/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/07/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N.º 13/2023”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
