DECRETO EXECUTIVO N. 5.797/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/07/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5797-FERIAS-GIANE-SMANIOTTO-1.doc
