DECRETO EXECUTIVO N. 5.791/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/06/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5791-FERIAS-IGOR-L.-L.-FURRAER.doc
