DECRETO EXECUTIVO N. 5.734/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/04/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5734-FERIAS-KALINE-TASCA.doc