DECRETO EXECUTIVO N. 5.690/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/03/2023
EMENTA
- Dispõe sobre o marco temporal a ser utilizado na aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021.
Integra da norma