DECRETO EXECUTIVO N. 5.604/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/01/2023 EMENTA “Torna sem efeito o Decreto Municipal N.º 5.482, de 20 de outubro de 2022”. Integra da norma 5604-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-5482.doc
