DECRETO EXECUTIVO N. 5.484/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/10/2022 EMENTA Dispõe sobre cancelamento de função de confiança e dá outras providências. Integra da norma 5484-CANCELA-FUNCAO-DE-CONFIANCA-MARCIA-CASSARO.doc