DECRETO EXECUTIVO N. 5.446/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/09/2022 EMENTA Dispõe sobre a Estabilidade de Servidor Municipal aprovado em Estágio Probatório. Integra da norma 5446-ESTABILIDADE-JAQUELINE-CASSARO.doc
