DECRETO EXECUTIVO N. 6.346/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/08/2024 EMENTA HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA. Integra da norma 6346-Homologa-Regimento-Interno-CONDEMA.doc