DECRETO EXECUTIVO N. 6.292/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/06/2024 EMENTA “Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal N.º 6.186, de 10 de abril de 2024”. Integra da norma 6292-REVOGA-DECRETO-6186-2024.doc
