DECRETO EXECUTIVO N. 6.003/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 18/12/2023 EMENTA Dispõe sobre exoneração por morte de Servidor aposentado do Regime Próprio de Previdência. Integra da norma 6003-EXONERACAO-ISABEL-DE-OLIVEIRA-DANIEL.doc
