DECRETO EXECUTIVO N. 5.864/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/10/2023
EMENTA
- Dispõe sobre constituição de Comissão Permanente de Avaliação do Programa Municipal de Auxílio Financeiro – PMAFE e dá outras providências.
Integra da norma
