DECRETO EXECUTIVO N. 5.863/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/10/2023 EMENTA Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. Integra da norma 5863-EXCESSO-RODOVIA-E-PISTA-CAMINHADA.pdf
