DECRETO EXECUTIVO N. 5.848/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/09/2023 EMENTA Dispõe sobre exoneração de Servidor ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. Integra da norma 5848-exoneracao-MARCOS-VIDMAR.doc
