DECRETO EXECUTIVO N. 5.840/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/09/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
