DECRETO EXECUTIVO N. 5.838/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/09/2023 EMENTA Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5838-PROROGA-LICENCA-JUCINEIA-BELE.doc
