DECRETO EXECUTIVO N. 5.834/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/09/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a vacância de cargo público em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
