DECRETO EXECUTIVO N. 5.831/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/08/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5831-FERIAS-LUCIANA-BEAL.doc
