DECRETO N. 5.826/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/08/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5826-FERIAS-LORIDANE-F-CASSARO.doc