DECRETO EXECUTIVO N. 5.801/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/07/2023 EMENTA Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. Integra da norma 5801-SUPRAVIT-E-EXCESSO-PAVIMENTACAO-INTEGRACAO.pdf