DECRETO EXECUTIVO N. 5.758/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/05/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE FORMA DE CÔMPUTO E AS CONSEQUÊNCIAS DA SOMA DE DIVERSAS SANÇÕES APLICADAS A UMA MESMA EMPRESA E DERIVADAS DE CONTRATOS DISTINTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE/SC.
Integra da norma
