Plano Municipal de Educação

O município de União do Oeste possui o Plano Municipal de Educação aprovado através da lei n.º 779 de 15 de outubro de 2008, porém com a aprovação da lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, a Secretaria Municipal de Educação deu início ao processo de adequação do mesmo com o objetivo de reorganizá-lo e atualizá-lo de acordo com a estrutura proposta e alinhá-lo ao Plano Nacional de Educação e ao Plano Estadual (versão preliminar).

O Plano Municipal de Educação do município de União do Oeste tem como embasamento a constituição Federal de 1988 mais especificamente no Capítulo III, seção I onde trata sobre a educação. Em seu art. 214, a Constituição Federal contempla a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE) e prevê seis diretrizes para educação nacional.