Decreto Executivo 5.103/2022

EMENTA

• “Dispõe sobre atualização do valor subsidiado do exame de brucelose em bovinos e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º  5.103, De 10 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre atualização do valor subsidiado do exame de brucelose em bovinos e dá outras providências”.

            VINICIUS PICOLOTTO, Prefeito Municipal em exercício de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o §2º do  art. 4º da Lei Municipal N.º 1.117, de 07 de dezembro de 2018;

            DECRETA:

            Art. 1º O valor do subsídio para realização de exames de tuberculose e brucelose no rebanho bovino, nos termos da Lei Municipal n.º 1.117, de 07 de dezembro de 2018, para o ano de 2022, ficará em R$ 20,22 (vinte reais e vinte dois centavos) por exame, de acordo com o índice acumulado do  IGP_M no ano de 2021 que ficou em 17,78%.

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em  10 de janeiro de 2022.

                                                        VINICIUS PICOLOTTO

                                                 Prefeito Municipal em Exercício

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.