Decreto Executivo 5.104/2022

EMENTA

• “Dispõe sobre atualização do valor do Auxílio Financeiro Estudantil – PMAFE e dá outras providências.”

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º  5.104, De 10 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre atualização do valor do Auxílio Financeiro Estudantil – PMAFE e dá outras providências.”

            VINICIUS PICOLOTTO, Prefeito Municipal em exercício de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o parágrafo 2º  do Art. 11. da Lei Municipal N.º 1.119, de 07 de dezembro de 2018;

            DECRETA:

            Art. 1º Ficaatualizado em 17,78%, correspondente ao índice acumulado do  IGP_M dos meses de janeiro a dezembro de 2021, o valor do Auxílio Financeiro Estudantil – PMAFE,  para o exercício de 2022 os valores constantes abaixo relacionados:

I – R$ 466,92 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) para universidades distantes do Município de União do Oeste 0 (zero) km a 50 (cinquenta) km;

II – R$ 622,58 (seiscentos e vinte dois reais e cinquenta e oito centavos) para universidades distantes do Município de União do Oeste 51 (cinquenta e um) km ou mais;

III – R$ 155,63 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os estudantes que frequentam ensino semipresencial.

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 10 de janeiro de 2022.

                                                          VINICIUS PICOLOTTO

                                                   Prefeito Municipal em Exercício

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.