Decreto Executivo 4.992/2021

EMENTA

• Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2021.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL UNIÃO DO OESTE C.N.P.J.:     78.505.591/0001-46

Município: UNIÃO DO OESTE

DECRETO Nº 4992/2021, de 10 de Novembro de 2021.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de UNIÃO DO OESTE e autorização contida na Lei Municipal nº 1168/2020, de 26 de Outubro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

03.00    – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01    – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.4.122.402.2005-4.4.71.00.00.00.00.00 – Aplicacoes Diretas                                                                                            R$ 166.200,00

Art. 2º – Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de:

Excesso de arrecadação, fonte de recurso 0.1.00.100.00 – recursos ordinários.(Art.43§1º, inciso II da Lei 4.320/64)               R$ 166.200,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de Novembro de 2021.

VALMOR GOLO PREFEITO MUNICIPAL