Decreto Executivo 4.773/2021

EMENTA

• “Dispõe sobre atualização do valor da gratificação mensal de sobreaviso paga aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º  4.773, De 23 de março de 2021.

“Dispõe sobre atualização do valor da gratificação mensal de sobreaviso paga aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde  e dá outras providências”

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal N.º 1.153, de 25 de novembro  de 2019;

            DECRETA:

            Art. 1º Fica atualizado em 4,57%, o valor da Gratificação mensal de sobreaviso aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde,  passando a viger o valor de R$ 1.568,55 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

            Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do orçamento municipal vigente.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 23 de março de 2021.

                                                          VALMOR GOLO

                                                           Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.