Decreto Executivo 4.772/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/03/2021
EMENTA
- “Dispõe sobre atualização do valor da gratificação mensal de Função paga à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Leiloeiro, do Poder Executivo municipal de União do Oeste e dá outras providências”
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.772, De 23 de março de 2021.
“Dispõe sobre atualização do valor da gratificação mensal de Função paga à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Leiloeiro, do Poder Executivo municipal de União do Oeste e dá outras providências”
VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o parágrafo segundo do art. 6º da Lei Municipal N.º 1.066, de 10 de março de 2017;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado em 4,57%, o valor da Gratificação mensal de Função pago à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Leiloeiro, do Poder Executivo Municipal, passando a viger os valores a seguir:
I. Pregoeiro R$ 901,56 (novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos);
II. Presidente da Comissão Permanente de Licitação R$ 360,62 (trezentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos);
III. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação R$ 240,40 (duzentos e quarenta reais e quarenta centavos);
IV. Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros R$ R$ 240,40 (duzentos e quarenta reais e quarenta centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 23 de março de 2021.
VALMOR GOLO
Prefeito Municipal
Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.