Decreto Executivo 4.469/2020

EMENTA

• Dispõe sobre constituição de Comissão Municipal de Avaliação para revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de coleta de Lixo e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO  MUNICIPAL   N.º 4.469, de 19 de junho de 2020.

Dispõe sobre constituição de Comissão Municipal de Avaliação para revisão de lançamento do   Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de coleta de Lixo e dá outras providências”.

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73. da Lei Orgânica Municipal,

            DECRETA:

            Art. 1º Fica constituída Comissão Municipal  de Avaliação  para revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de coleta de lixo, inscritas  no CNPJ do Município de União do Oeste,  referente aos imóveis  sob cadastro municipal n.ºs 1242 e 1275, nas pessoas abaixo relacionadas:

            ELIZA PESAVENTO                                  –           Presidente

            EDINHO FAVERO                                         –           Secretário

            ANDRESSA GREGOLIN DONZELLI           –           Membro

Art. 2º  Cabe a  comissão ora nomeada a função de  avaliar o lançamento dos tributos sobre os imóveis  da municipalidade descrito no artigo 1º deste Decreto.

            Art. 3º A comissão deverá  elaborar Laudo de Avaliação em conformidade com o Artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Os trabalhos mencionados neste Decreto deverão estar concluídos até o dia 30 de julho de 2020.

Art. 5º O serviço prestado para esta finalidade é de caráter de relevante, não comportando qualquer remuneração para tanto.

            Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 7º Revogam-se as demais disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 19 de junho de 2020.

                                                    CELSO MATIELLO

                                                       Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.