Decreto Executivo 4.468/2020

                                   DECRETO Nº. 4.468,  DE 10 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e, em acordo com a  Lei nº. 1.146/2019;

               DECRETA;

                              Art. 1º.  Fica aberto crédito adicional suplementar  no Orçamento do Município de União do Oeste  para o Exercício de 2020 no valor de R$ 76.701,13 (setenta e seis mil, setecentos e um reais e treze centavos) oriundos do possível excesso de arrecadação em fonte específica,  destinado  a suplementar os seguintes projetos/atividades  e respectivas modalidades de despesa:

ADICIONAR DOTAÇÕES

Órgão:  03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 03.01 – Manutenção das Atividades Administrativas

FUNÇÃO:      04   Administração     –       SUBFUNÇÃO:     122   Administração Geral

Projeto Atividade:  2.005 – Manutenção das Atividades Administrativas

175 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.01.152…………………………………….

                          89,21

176 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.01.153…………………………………….

                       670,19

Órgão:  06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:     08 Assistência Social     –       SUBFUNÇÃO:     244    Assistência Comunitária

Projeto Atividade:  2018 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

178 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0152…………………………………..

                    3.000,00

Órgão:  08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 08.01 – Departamento de Transportes e Obras

FUNÇÃO:     26  Transportes     –       SUBFUNÇÃO:     782    Transporte Rodoviário

Projeto Atividade:  2.027 – Manutenção do Departamento de Transportes e Obras

177 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0153…………………………………..

                  66.349,69

Órgão:  11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 11.01 – Fundo Municipal da Saúde

FUNÇÃO:     10  Saúde     –       SUBFUNÇÃO:    301    Atenção Básica

Projeto Atividade:  2036 – Manutenção das Atividades da Saúde

45 – Aplicações Diretas – 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0152……………………………………

                    5.832,64

Saldo Total a Suplementar

…………………………………………………………………….

           75.941,73

                        Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação em fonte de recurso específica descritas a seguir:

Fonte Recurso: 00.01.152  Transferências da União Saúde e Social/Covid-19 173/20

             8.921,85

Finalidade: Manutenção da Saúde e Assistência Social

Fonte Recurso: 00.01.153  Transferências da União Covid-19 173/20

           67.019,88

Finalidade: Livre aplicação

Total  de Recursos Suplementados

……………………………………..

           75.941,73

         Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

         Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

Registrado em data supra e publicado conforme Lei Municipal N. 1.010/2014.