Decreto Executivo 4.404/2020

EMENTA

• Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO  DE  SANTA  CATARINA
MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.404, de 18 de março de 2020.

Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

                     CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de  União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73.  da  Lei  Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no Art. 163., da Lei Complementar Municipal n.º 093, de 21de setembro de 2015, e requerimento da servidora em anexo,

                     DECRETA:

                      Art.  1º Fica  prorrogada pelo prazo  de 60 (sessenta) dias, ou seja, até o dia 28 de maio de 2020,  à Licença Gestante da  servidora pública Municipal SUELEM DAL SANTO TESSARO, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração.

                     Art.  2º  Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

                        Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

                      Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 18 de março de 2020.

CELSO MATIELLO

Prefeito  Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.