Decreto Executivo 4.248/2019

EMENTA

• “Dispõe sobre nomeação de membros para compor Comissão Municipal de Avaliação e dá outras providencias”

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL  N.º 4.248, de 06 de dezembro de 2019.

“Dispõe sobre nomeação de membros para compor Comissão Municipal de Avaliação  e dá outras providencias”

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal  e de acordo com o Art. 14. Lei Municipal N.º 999, de 22 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam designadas para compor a Comissão Municipal de Avaliação de Loteamentos Urbanos do Município de União do Oeste – SC, as pessoas abaixo relacionadas:

            Pedro Antonio Trentin  – Chefe de Gabinete

            Valdecir Roque Filipini – Sec. De Transportes, Obras e Serviços Públicos

            Edna Cassaro – Fiscal de Tributos e Obras

            Art. 2º A comissão de avaliação deverá avaliar em moeda corrente nacional a quantia de lotes urbanos necessários a ser repassados a municipalidade a título de garantia à execução das obras de infraestrutura e equipamentos urbanos   do loteamento, sob a forma de caução.

           Art. 3º  Os  membros  da Comissão de Avaliação  nomeados por este Decreto prestarão serviços relevantes sem ônus para  o  poder  Público  Municipal.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 06 de dezembro de 2019.

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.