Decreto Executivo 4.131/2019

EMENTA

• “Dispõe sobre atualização do valor do preço público cobrado pelos serviços de transporte de calcário”

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º  4.131, De 06 de maio de 2019.

“Dispõe sobre atualização do valor do preço público cobrado pelos serviços de transporte de calcário”

            FÁBIO ANTONIO AGOSTINETTO, Prefeito Municipal de União do Oeste em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o parágrafo único do  art. 3º da Lei Municipal N.º 1058, de 07 de novembro de 2016;

            DECRETA:

            Art. 1º Ficaatualizado em 7,5521%, correspondente ao índice acumulado do  IGP_M dos meses de janeiro a dezembro de 2018, o valor do preço público cobrado pelos serviços de transporte de calcário, nos termos da Lei Municipal n.º 1058, de 17 de novembro de 2016, passando a vigorar para o exercício de 2019 os valores abaixo:

a) 107,55 (cento e sete reais e cinquenta e cinco centavos) por viagem de caminhão com capacidade de até 8 (oito) toneladas;
b) 215,10 (duzentos e quinze reais e dez centavos) por viagem de caminhão com capacidade de até 16 (dezesseis) toneladas;

            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 06 de maio de 2019.

                                                      FÁBIO ANTONIO AGOSTINETTO

                                                         Prefeito Municipal em Exercício

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.