Decreto Executivo 4.076/2019

EMENTA

• Dispõe sobre constituição de Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis do Município de União do Oeste – SC

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE UNIÃO DO OESTE

 

 

 

DECRETO  MUNICIPAL   N.º 4.076, de 08 de fevereiro de 2019.

 

 

Dispõe sobre constituição de Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis  do Município de União do Oeste – SC

 

 

            CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 73., 107. e 113,  da Lei Orgânica Municipal e,

 

            Considerando a necessidade de nova avaliação do imóvel abaixo relacionado, tendo em vista que no Processo de  Licitação na modalidade de Concorrência N.º 26/2018  não houve interessados em adquirir o imóvel;

           

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º Fica constituída Comissão Municipal  de Avaliação de Bens Imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal,  composta por servidores públicos municipais abaixo relacionados:

 

            PEDRO TRENTIN                                         –           Presidente

            EDNA CASSARO                                          –           Secretária

            JOSÉ TESSARO                                          –           Membro

            ANDRESSA GREGOLIN DOZELLI             –           Membro

            SUELEM DAL SANTO TESSARO               –           Membro

 

Art. 2º  Cabe a  comissão ora nomeada fazer nova avaliação do estado de conservação e do valor em moeda corrente nacional, dos bens imóveis   a seguir relacionados:

 

– Um terreno urbano, situado na Linha Adolfo Konder, Município de União do Oeste, Comarca de Coronel Freitas, SC, Matrícula N.º 1.627, correspondentes aos lotes urbanos n.º 03, 04 e 05, da Quadra n.º 26, do loteamento povoado Adolfo Konder, com área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: ao Norte, com o lote n.º 06, na extensão de 60,00 metros; ao Sul, com Rua sem denominação, na extensão de 60,00 metros; ao Leste, com o lote n.º 02, na extensão de 50 metros; e ao Oeste, com a Travessa sem denominação, na extensão de 50,00 metros,  registrado no patrimônio público sob n. º 0721, com edificação em alvenaria, coberta com eternit 6mm, usada como antiga escola isolada, medindo aproximadamente   147m2. Registrada no patrimônio público sob n. º 2119.

 

            Art. 3º A comissão deverá fazer a avaliação pessoalmente, sendo  o trabalho realizado em equipe, nunca de forma isolada ou individual, elaborando Laudo de Avaliação, contendo a descrição do estado de conservação dos bens e o valor de mercado em moeda corrente nacional.

 

Art. 4º Os trabalhos mencionados neste Decreto deverão estar concluídos até o dia 20 de março de 2019.

 

Art. 5º O serviço prestado para esta finalidade é de caráter de relevante, não comportando qualquer remuneração para tanto.

 

            Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 7º Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 08 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

                                                    CELSO MATIELLO

                                                       Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.