Decreto Executivo 4.041/2018

EMENTA

• INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS ENTRE ADMINISTAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.041, De 26 de dezembro de 2018.

INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS ENTRE ADMINISTAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

            CELSO MATIELLO, Prefeito do Município de União do Oeste, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

          CONSIDERANDO o conteúdo da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu normas gerais para as parcerias entre Administração Publica e as Organizações da Sociedade Civil – OSC e do Decreto Municipal n° 3.441/2017, que regulamentou o regime jurídico das parcerias voluntarias entre a Administração Publica Municipal e as Organizações da Sociedade Civil,

         DECRETA:

           Art. 1° Fica instituída no âmbito da Administração Publica Municipal Comissão de Seleção e de Julgamento, instância administrativa colegiada destinada a processar e julgar chamamentos públicos, para execução de atividades ou projetos sócios assistenciais com as organizações da sociedade civil.

           Art. 2° A Comissão de seleção será composta conforme expresso abaixo:

            I – Presidente: PEDRO ANTONIO TRENTIN

            II – Secretária: EDNA CASSARO

            III –Membro:     IVAN CARLOS GIROTTO

         Art. 4° As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta das Dotações Orçamentarias vigentes.

         Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 6º Revoga-se o Decreto Municipal N.º 3.731/2018 e demais disposições em contrário.

         Gabinete do Prefeito Municipal de União do Oeste, em 26 de dezembro de 2018.

                                   CELSO MATIELLO

                                    Prefeito Municipal

Registrado em data supra  e publicado conforme Lei Municipal N.º1010/2014.