Decreto Executivo 3.922/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 11/10/2018
EMENTA
- Concede Adicional Titulação para Servidora Pública Municipal e dá outras providências.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE
DECRETO MUNICIPAL N.º 3.922, de 11 de outubro de 2018.
Concede Adicional Titulação para Servidora Pública Municipal e dá outras providências.
CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 73. Inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o disposto no Artigo 16 da Lei Complementar Municipal N.º 090 de 27 de agosto de 2015,
D E C R E T A:
Art.1º Fica concedido Adicional Titulação para a Servidora IVANIA MOTERLE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, referente apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio, correspondente ao valor de 5% sob a denominação de ADICIONAL DE 1º GRAU e 5% sob a denominação de ADICIONAL DE 2º GRAU, ambos calculados sobre o vencimento base da servidora.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 11 de outubro de 2018.
CELSO MATIELLO
Prefeito Municipal
Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal N.º 1010/2014.