DECRETO N. 7.031/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 24/02/2026 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 7031-FERIAS-AMARILDO-BOLSSONI.doc
